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22 February, 2019 O trabalho sexual é crime? E o que é o lenocínio?

Assinala-se hoje o Dia Europeu da Vítima de Crime.

O Dia Europeu da Vítima de Crime pretende reconhecer os direitos de todas as pessoas que foram e que são vítimas de crime. A iniciativa surgiu da ação do Fórum Europeu (Victim Support Europe) que agrega serviços de apoio às vítimas de países da Europa.

O trabalho sexual é crime? E o que é o lenocínio?

Cada um de nós pode ser, num dado momento da vida, vítima de um crime, sendo este considerado um episódio negativo e bastante impactante para a vida da pessoa. Contudo, existem iniciativas que procuram prestar apoio psicossocial, jurídico e emocional a vítimas de crimes, bem como procuram a defesa dos direitos das mesmas.

O Trabalho Sexual é crime?

O Trabalho Sexual não é uma actividade ilegal de acordo com o Código Penal. Assim, trabalhador@s e clientes não sofrem represálias legais pela atividade em questão. Contudo, o Código Penal contempla e pune muitos dos crimes que podem estar associados ao exercício do trabalho sexual, mas que não o definem.

O que é o Lenocínio?

O lenocínio (estipulado no artigo 169º do CP) é a prática criminosa de, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar ou facilitar o exercício do trabalho sexual por outra pessoa. Esta disposição legal impede a celebração de contratos de trabalho e a organização d@s trabalhador@s do sexo.

Trabalho Sexual vs. Tráfico Sexual

O trabalho sexual está associado à voluntariedade e consentimento exercidos por pessoas adultas na prática de relações sexuais remuneradas. O tráfico sexual ou qualquer outra forma de exploração sexual são, invariavelmente consideradas como formas de violência como está previsto no Código Penal Português.

  • DIREITO À INFORMAÇÃO E AO COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
  • DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E À RESTITUIÇÃO DE BENS
  • DIREITO À PROTECÇÃO JURÍDICA E AO ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO

Estes direitos estão previstos na Diretiva da União Europeia que estabelece normas mínimas relativas ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade.
Saiba mais em: www.infovitimas.pt

Fontes:
https://apav.pt | http://infovitimas.pt/pt | http://www.apdes.pt/assets/apdes/RTS/Recomendacaoes%20RTS.pdf | http://www.pgdlisboa.pt/leis

Associação Porto G

Porto G

O Porto G é uma equipa que vai ao teu encontro para falar de sexo mais seguro e saúde, sem moralismos nem preconceitos!

Contactos:

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+ portog@apdes.pt

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