05 setembro, 2025 Mentes Conectadas: Descriminalização vs Legalização do Trabalho Sexual

Como melhorar condições para trabalhadorxs do sexo evitando o controlo excessivo e combatendo a exploração?

Muitxs trabalhadorxs do sexo defendem a legalização do Trabalho Sexual, mas preocupam-se com a diferença entre descriminalização e legalização, temendo que possam surgir regulamentações excessivas ou estigmatizantes, como licenças obrigatórias.

“Como podem ser implementadas políticas de descriminalização que realmente protejam os nossos direitos sem nos expor a mais controlo estatal ou exploração?“

Olá,

A descriminalização do Trabalho Sexual é, para muitxs trabalhadorxs do sexo, uma esperança de reconhecimento, segurança e dignidade.

No entanto, a forma como essa descriminalização é implementada é tão importante quanto a sua existência.

Em Portugal, o Trabalho Sexual não é criminalizado, mas também não é reconhecido como profissão. Este vazio legal deixa xs trabalhadorxs do sexo expostxs a riscos, sem acesso a direitos laborais, proteção social ou mecanismos eficazes de denúncia.

Assim, a descriminalização deve ser pensada não apenas como remoção de penalizações, mas como construção de um modelo que respeite a autonomia, evite o controlo estatal excessivo e combata a exploração.

Descriminalização plena: mais do que tolerância, reconhecimento

Descriminalizar plenamente o Trabalho Sexual significa remover todas as penalizações criminais e administrativas associadas à atividade quando é praticada voluntariamente e entre adultos.

Em Portugal, embora a prática em si não seja crime, o lenocínio continua a ser penalizado - mesmo em contextos de cooperação entre pares.

Esta criminalização indireta impede que xs trabalhadorxs do sexo se organizem, partilhem espaços ou criem redes de apoio, perpetuando o isolamento e a vulnerabilidade.

A descriminalização plena permitiria que estas pessoas trabalhassem com segurança, denunciassem abusos sem medo e tivessem acesso a justiça.

Descriminalização vs Legalização

Importa, no entanto, distinguir descriminalização de legalização: enquanto a primeira remove penalizações, a segunda impõe regras e licenças que, se mal desenhadas, podem excluir quem não se encaixa em modelos normativos.

O risco de um controlo estatal excessivo - como registos obrigatórios, exames médicos forçados ou zonas de exclusão - deve ser evitado.

A liberdade de escolha e a privacidade devem ser centrais em qualquer política pública.

Proteger sem punir: combater a exploração com justiça

Um dos argumentos mais usados contra a descriminalização é o receio de aumento do tráfico de seres humanos.

No entanto, os dados mostram que a criminalização não impede o tráfico - apenas o torna mais difícil de identificar.

Em Portugal, a legislação sobre tráfico humano é robusta e deve continuar a ser aplicada com firmeza, protegendo vítimas e punindo exploradores, distinguindo claramente entre tráfico e Trabalho Sexual voluntário.

Descriminalizar o Trabalho Sexual não significa tolerar a exploração. Pelo contrário, permite que xs próprixs trabalhadorxs denunciem situações abusivas, sem receio de serem criminalizadxs.

Para isso, é essencial que as políticas sejam construídas com a participação ativa das pessoas afetadas. Só assim se garante que as medidas respondem às suas realidades e não a visões externas, muitas vezes moralistas ou paternalistas.

Autonomia e direitos: um novo caminho para Portugal

Portugal tem a oportunidade de liderar uma abordagem progressista e baseada em direitos humanos.

O reconhecimento do Trabalho Sexual como uma forma legítima de trabalho permitiria o acesso a direitos laborais, proteção contra discriminação e inclusão em políticas públicas.

A ausência de reconhecimento atual deixa estas pessoas à margem da lei, sem proteção contra abusos ou acesso a serviços básicos .

Formação contra preconceitos

A implementação de políticas de descriminalização deve ser acompanhada de formação para profissionais de saúde, justiça e segurança, garantindo que atuam com respeito e sem preconceitos.

Além disso, é fundamental criar mecanismos de monitorização contínua, com indicadores claros de impacto e canais de escuta ativa dxs trabalhadorxs do sexo.

Conclusão: Liberdade com proteção, não com vigilância

Descriminalizar o Trabalho Sexual em Portugal, é um passo necessário, mas deve ser feito com cuidado, escuta e compromisso com os direitos humanos.

A proteção não pode vir à custa da liberdade. Políticas eficazes são aquelas que reconhecem a autonomia das pessoas, combatem a exploração com justiça e promovem a inclusão sem controlo excessivo.

Porque todas as pessoas, independentemente da sua ocupação, merecem viver com dignidade, segurança e respeito.

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