22 février, 2019 O Trabalho Sexual é crime? E o que é o lenocínio?

Assinala-se hoje o Dia Europeu da Vítima de Crime.

O Dia Europeu da Vítima de Crime pretende reconhecer os direitos de todas as pessoas que foram e que são vítimas de crime. A iniciativa surgiu da ação do Fórum Europeu (Victim Support Europe) que agrega serviços de apoio às vítimas de países da Europa.

O Trabalho Sexual é crime? E o que é o lenocínio?

Cada um de nós pode ser, num dado momento da vida, vítima de um crime, sendo este considerado um episódio negativo e bastante impactante para a vida da pessoa.

Contudo, existem iniciativas que procuram prestar apoio psicossocial, jurídico e emocional a vítimas de crimes, bem como procuram a defesa dos direitos das mesmas.

O Trabalho Sexual é crime?

O Trabalho Sexual não é uma actividade ilegal de acordo com o Código Penal. Assim, trabalhadorxs do sexo e clientes não sofrem represálias legais pela atividade em questão.

Contudo, o Código Penal contempla e pune muitos dos crimes que podem estar associados ao exercício do Trabalho Sexual, mas que não o definem.

O que é o lenocínio?

O lenocínio (estipulado no artigo 169º do Códigp Penal) é a prática criminosa de, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar ou facilitar o exercício do Trabalho Sexual por outra pessoa.

Esta disposição legal impede a celebração de contratos de trabalho e a organização dxs trabalhadorxs do sexo.

Trabalho Sexual vs. Tráfico Sexual

O Trabalho Sexual está associado à voluntariedade e consentimento exercidos por pessoas adultas na prática de relações sexuais remuneradas.

Já o tráfico sexual, ou qualquer outra forma de exploração sexual, são, invariavelmente, consideradas como formas de violência, como está previsto no Código Penal Português.

A Diretiva da União Europeia que estabelece normas mínimas relativas ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. define os seguintes direitos: