12 Septiembre, 2025 Mentes Conectadas: Trabalhadorxs do sexo e as leis que xs afetam

Nenhuma lei será verdadeiramente justa se não incluir quem mais será afetado por ela.

Vamos falar de caminhos concretos para garantir que xs trabalhadorxs do sexo em Portugal, tenham voz ativa na formulação de leis e políticas que afetam diretamente as suas vidas quanto ao Trabalho Sexual.

“Muitxs trabalhadorxs do sexo sentem frustração por serem excluídxs de debates políticos em torno do Trabalho Sexual. Como podemos ser incluídxs na formulação de políticas e leis que afetam diretamente o nosso trabalho? Como podemos ter voz ativa em decisões legislativas que reflitam o desejo de agência e representação?”

Durante décadas, xs trabalhadorxs do sexo têm sido alvo de políticas feitas sobre elxs, mas raramente com elxs.

Esta exclusão sistemática dos processos legislativos e políticos não é apenas injusta - é ineficaz. Quem melhor do que quem vive o Trabalho Sexual no dia a dia para identificar os riscos, as necessidades e as soluções?

Neste artigo, propõem-se caminhos concretos para garantir que xs trabalhadorxs do sexo em Portugal, tenham voz ativa na formulação de leis e políticas que afetam diretamente as suas vidas.

Reconhecer a legitimidade da participação

O primeiro passo é reconhecer que xs trabalhadorxs do sexo são cidadãos com pleno direito à participação política.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos os cidadãos a intervir na vida pública, incluindo através de iniciativas legislativas de cidadãos, petições, consultas públicas e participação em assembleias locais.

No entanto, o acesso real a esses mecanismos continua limitado por estigma, discriminação e falta de informação.

Exemplos de inclusão em Portugal

Projetos como o POWER, promovido pela APDES, têm demonstrado que é possível e necessário envolver diretamente xs trabalhadorxs do sexo na construção de políticas públicas.

Este projeto aposta na criação de coletivos liderados por profissionais do sexo, na produção de conhecimento ativista e na formulação de propostas legislativas com base nas suas experiências reais. 

Através de formações, grupos de trabalho e ações de advocacy, o POWER tem contribuído para que estas vozes deixem de ser silenciadas e passem a ser ouvidas nos espaços de decisão.

Ferramentas de participação cidadã

Existem mecanismos legais e institucionais que permitem a qualquer grupo de cidadãos influenciar diretamente a legislação, tais como os seguintes:

• Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Com 20 mil assinaturas, é possível apresentar um projeto de lei à Assembleia da República. Este processo exige organização, mas é uma ferramenta poderosa para propor mudanças estruturais.
• Consultas Públicas - Através do portal ConsultaLEX, qualquer pessoa pode comentar propostas de leis e regulamentos em discussão. É uma forma acessível de influenciar políticas em tempo real.
• Assembleias Municipais e de Freguesia: trabalhadorxs do sexo podem participar nestes espaços locais, apresentando propostas, denúncias ou sugestões diretamente aos representantes eleitos.
• Petições Públicas: Com um número suficiente de assinaturas, uma petição pode ser discutida no Parlamento, obrigando os deputados a ouvir as reivindicações apresentadas.

Eliminar barreiras à participação

Para que estas ferramentas sejam realmente acessíveis, é necessário remover obstáculos concretos, designadamente:

• Formação e capacitação - Criar espaços seguros onde xs trabalhadorxs do sexo possam aprender sobre os seus direitos políticos, como funcionam os processos legislativos e como organizar ações coletivas.
• Proteção contra retaliações - Garantir anonimato e segurança para quem participa, especialmente em contextos onde o estigma ainda é forte.
• Financiamento e apoio logístico - Apoiar organizações lideradas por trabalhadorxs do sexo com recursos para que possam participar em consultas, audiências e debates públicos.

Conclusão: Nada sobre nós sem nós

A inclusão dxs trabalhadorxs do sexo na criação de políticas públicas não é um favor - é uma exigência democrática.

Quando estas vozes são ouvidas, as políticas tornam-se mais justas, eficazes e humanas. Portugal tem os mecanismos legais para garantir essa participação. Falta agora a vontade política e social para abrir as portas do poder a quem, durante demasiado tempo, foi mantido à margem.

Porque nenhuma lei será verdadeiramente justa se não incluir quem mais será afetado por ela.

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